1. Quem somos e como falar conosco
O Enxergo é uma plataforma de captura e revelação de fotos e vídeos em festas. Este documento e a Política de Privacidade são os dois documentos que regem o seu uso do serviço.
O Enxergo é operado por uma pessoa física, em caráter individual. Não há empresa constituída, CNPJ, razão social, endereço comercial nem equipe de atendimento — o que existe é uma pessoa mantendo o serviço, e é ela quem responde por ele. A cláusula 3 detalha o que isso significa na prática.
Nosso canal de atendimento é o e-mail daniel.fernandes.tec@gmail.com. Ele serve para suporte, para o exercício dos seus direitos sobre dados pessoais e para nos notificar sobre conteúdo publicado por outra pessoa. Respondemos a todas as mensagens recebidas por ele.
Se e quando uma pessoa jurídica for constituída, este documento passará a trazer razão social, CNPJ e endereço, e você será avisado da nova versão. Registramos essa ausência de forma expressa porque você tem direito de saber com quem está contratando.
2. O que o Enxergo faz
O anfitrião cria um evento e recebe um QR code. Os convidados abrem esse QR code no navegador do próprio celular e passam a fotografar e filmar pela câmera do site — sem instalar aplicativo e sem ver o resultado na hora, como numa câmera descartável. Cada convidado tem um "rolo" com número limitado de capturas, que pode ser estendido por desafios criados pelo anfitrião.
Na data e hora que o anfitrião definir, acontece a "revelação": cada convidado passa a ver o próprio rolo, e o anfitrião passa a ver tudo o que foi capturado na festa dele. Algumas festas têm ainda um conteúdo bônus, que fica lacrado por um prazo maior — tipicamente até o primeiro aniversário do evento.
O Enxergo captura exclusivamente ao vivo, pela câmera do seu aparelho, no momento em que você aperta o obturador. Não existe, para o convidado, nenhuma forma de enviar arquivos da galeria do celular ou de qualquer outra origem. A única exceção em todo o serviço é a foto de capa do evento, enviada pelo anfitrião, tratada na cláusula 9.
O serviço depende da câmera, do navegador e da conexão do seu aparelho. Recursos como gravação de vídeo podem não funcionar em aparelhos ou navegadores antigos.
3. Fase de testes abertos — leia antes de aceitar
O Enxergo está em fase de testes abertos. Isso não é uma formalidade nem um rótulo de marketing: é a descrição exata do estado em que o serviço se encontra hoje.
O cadastro de novos anfitriões está fechado. Nesta fase existe uma única conta de anfitrião — a da pessoa que opera a plataforma, criada diretamente por ela e não por cadastro — e o servidor recusa qualquer tentativa de criar outra. O serviço roda em ambiente de produção para um único evento de testes.
Os convidados desse evento entram normalmente pelo QR code e são usuários do serviço para todos os efeitos, inclusive os desta cláusula: tudo o que ela informa vale igualmente para quem fotografa na festa de testes.
Ao aceitar, você entende que um serviço em teste falha. Pode ficar fora do ar, demorar a subir capturas, perder fotos ou vídeos, revelar fora da hora combinada, gerar vídeos com defeito, apresentar erros na galeria ou apagar conteúdo antes do previsto. Não trate nada capturado aqui como registro único e insubstituível de um momento que não se repete.
Você também entende que não há uma empresa por trás do serviço. Não existe pessoa jurídica, CNPJ, capital social, contrato social nem estrutura de suporte — existe uma pessoa física operando a plataforma, alcançável pelo e-mail da cláusula 1, e é com ela que você está contratando.
Esta cláusula informa; ela não renuncia a nada. O Código de Defesa do Consumidor se aplica também a serviço gratuito e a serviço em fase de testes, e cláusula que exonerasse o fornecedor de responsabilidade por vício ou defeito seria nula de pleno direito (art. 51, I). Portanto: se algo der errado por falha nossa, você continua tendo todos os seus direitos, e continua podendo reclamar pelos canais da cláusula 18. O que esta cláusula faz é garantir que você saiba, antes de aceitar, exatamente o que está usando e de quem — para que nada aqui seja surpresa.
4. Aceite, versão e vigência
Ao marcar o aceite na tela de entrada — como convidado ou como anfitrião — você declara que leu estes Termos e a Política de Privacidade, que compreendeu a cláusula 3 e que concorda com todos eles. Sem esse aceite não é possível prosseguir.
Esta é a versão 1.0, publicada em 2026-08-03. Registramos a versão que você aceitou e a data em que aceitou, para que ambos saibamos exatamente qual texto vale entre nós. Você pode reler esta versão a qualquer momento nesta página.
O contrato vigora enquanto você usar o serviço e, quanto às cláusulas de conteúdo, responsabilidade e dados, pelo tempo em que houver conteúdo seu armazenado.
5. Quem pode usar
Para criar um evento como anfitrião, você precisa ter ao menos 18 (dezoito) anos completos e ser plenamente capaz. O anfitrião é quem contrata o serviço, e a lei civil brasileira não admite que um contrato seja celebrado por quem não tem capacidade para tanto. Enquanto durar a fase de testes da cláusula 3, esse requisito é teórico para terceiros: o cadastro de anfitriões está fechado.
Não exigimos idade mínima do convidado. O Enxergo é usado em aniversários de 15 anos, formaturas e festas de família, e seria desonesto proibir no papel o que o produto foi feito para atender. Em contrapartida, o anfitrião declara e garante que obteve dos pais ou responsáveis legais a autorização necessária para que crianças e adolescentes participem do evento, fotografem e sejam fotografados.
Se você é pai, mãe ou responsável por alguém que participou de um evento e quer que o conteúdo relativo a essa pessoa seja apagado, escreva para daniel.fernandes.tec@gmail.com. Atendemos esse pedido sem exigir justificativa.
6. Os três papéis, e de quem é cada responsabilidade
O anfitrião é quem cria a festa, convida, define os prazos e decide quando revelar. Perante a lei de proteção de dados, é ele quem determina o que é feito com as fotos e os dados dos convidados da festa dele — e é dele a responsabilidade por ter as autorizações que a festa exige.
O convidado é quem fotografa e filma. É dele o que ele captura, e é dele a decisão, a cada captura, entre mandá-la para o mural da festa ou mantê-la visível apenas para si e para os anfitriões.
O Enxergo é a plataforma. Fornecemos a ferramenta, guardamos, processamos e entregamos o conteúdo conforme as instruções do anfitrião e as escolhas do convidado. Não vendemos suas fotos, não as usamos em publicidade e não as entregamos a terceiros fora do que a Política de Privacidade descreve.
7. Entrada, código por e-mail e sessão
O convidado entra informando nome e e-mail e confirmando um código de seis dígitos que enviamos. O nome aparece como crédito nas capturas ("capturado por ..."); o e-mail é o que devolve o seu rolo caso você troque de aparelho, limpe o navegador ou perca a sessão.
A sessão do convidado expira automaticamente algumas horas depois da entrada, e o código pode ser pedido de novo quantas vezes for preciso. O anfitrião entra com e-mail e senha, e é responsável por manter a senha em sigilo.
Não compartilhe o link ou o QR code do evento com quem o anfitrião não convidou. Quem tem o link entra na festa.
8. De quem são as fotos e os vídeos
O conteúdo que você captura continua sendo seu. O Enxergo não adquire propriedade sobre nenhuma foto ou vídeo.
Para que o serviço funcione, você nos concede uma licença gratuita, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, converter, gerar versões derivadas e exibir o seu conteúdo dentro do evento em que ele foi capturado. Essa licença existe para produzir as coisas que você pediu ao usar o produto: a revelação, o efeito Super 8 dos vídeos, as miniaturas da galeria e os carrosséis para exportação. Ela não autoriza uso do seu conteúdo fora do seu evento, nem em material de divulgação do Enxergo.
A licença termina quando o conteúdo é apagado — por você, pelo anfitrião ou pela expiração automática do evento.
Ao fotografar ou filmar outras pessoas, você é responsável por respeitar a imagem delas. A Constituição e o Código Civil protegem a imagem, a honra e a privacidade de cada um, e uma festa não suspende isso. Se alguém pedir que uma captura sua seja apagada, atenda ou escreva para nós.
9. A foto de capa enviada pelo anfitrião
A personalização do evento permite ao anfitrião enviar uma foto de capa a partir do próprio dispositivo. É o único envio de arquivo em todo o serviço.
Ao enviá-la, o anfitrião declara e garante que tem os direitos sobre aquela imagem e a autorização das pessoas nela retratadas. Imagem enviada sem esses direitos será removida assim que tivermos conhecimento.
10. O que não pode ser feito no Enxergo
As condutas abaixo são proibidas e, além de levarem à remoção do conteúdo e à perda de acesso, configuram crime na lei brasileira. Elas estão listadas com a tipificação correspondente para que não reste dúvida sobre a gravidade.
Registrar, fotografar, filmar ou divulgar cena de nudez, ato sexual ou libidinoso sem o consentimento da pessoa retratada — Código Penal, arts. 216-B e 218-C. A pena vai de detenção a reclusão de até cinco anos, e aumenta quando a vítima é ou foi parceira do agente ou quando o objetivo é vingança ou humilhação.
Praticar ato libidinoso contra alguém sem sua anuência, ainda que na presença de terceiros — importunação sexual, Código Penal, art. 215-A.
Produzir, registrar, armazenar ou divulgar qualquer cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente — Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 240, 241 e 241-A. É crime hediondo em suas formas mais graves, e não há circunstância de festa, brincadeira ou consentimento que o descaracterize. Conteúdo dessa natureza é removido imediatamente e comunicado às autoridades.
Imputar falsamente crime a alguém, ofender sua reputação ou sua dignidade — calúnia, difamação e injúria, Código Penal, arts. 138, 139 e 140.
Ofender alguém com base em raça, cor, etnia, religião ou origem, ou praticar qualquer forma de discriminação por esses motivos — Código Penal, art. 140, §3º, e Lei 7.716/1989, com a redação da Lei 14.532/2023. É crime inafiançável e imprescritível.
Perseguir alguém, de forma reiterada, ameaçando sua integridade, restringindo sua liberdade ou invadindo sua privacidade — perseguição, Código Penal, art. 147-A. Ameaçar alguém de mal injusto e grave — Código Penal, art. 147.
Invadir dispositivo informático alheio, ou o próprio serviço, para obter, adulterar ou destruir dados — Código Penal, art. 154-A. Isso inclui tentar acessar o rolo, a galeria ou a conta de outra pessoa.
Obter vantagem ilícita mediante fraude, inclusive por meio eletrônico — estelionato, Código Penal, art. 171 e seu §2º-A. Atribuir-se identidade alheia — Código Penal, art. 307. Criar evento ou entrar em festa fazendo-se passar por outra pessoa se enquadra aqui.
Publicar conteúdo de terceiro protegido por direito autoral sem autorização — Código Penal, art. 184, e Lei 9.610/1998.
Incitar a prática de crime, fazer sua apologia ou associar-se para cometê-lo — Código Penal, arts. 286, 287 e 288. Praticar ou fomentar atos contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo ou tráfico de drogas — Código Penal, Título XII, Lei 13.260/2016 e Lei 11.343/2006.
Também é proibido, ainda que não configure crime: usar o serviço para fins comerciais não autorizados, tentar contornar os limites do rolo ou os prazos de revelação, extrair conteúdo em massa por meios automatizados, e sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma.
11. Denúncia, remoção de conteúdo e direito de resposta
Se você encontrar no Enxergo conteúdo que viole a cláusula 10 ou seus direitos, escreva para daniel.fernandes.tec@gmail.com identificando o evento, a captura e o motivo. Esse é o nosso canal de notificação extrajudicial, e ele existe porque a lei nos cobra ter um.
Nos casos de maior gravidade — conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente, cena de nudez ou ato sexual sem consentimento, incitação e apologia ao crime, atos contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo e tráfico — removemos o conteúdo assim que tomamos conhecimento, independentemente de notificação ou de ordem judicial.
Nos demais casos, removemos ou tornamos indisponível o conteúdo após a notificação extrajudicial, quando ela permitir identificar com clareza o material e a violação. Nas ofensas à honra — calúnia, difamação e injúria — a remoção pode depender de ordem judicial específica, sem prejuízo de avaliarmos e atendermos a notificação diretamente quando a violação for evidente.
Reconhecida judicialmente a ilicitude de um conteúdo, removeremos também as republicações de conteúdo idêntico dentro da plataforma, mediante notificação, sem exigir nova decisão para cada uma.
Quando removermos conteúdo seu ou restringirmos seu acesso, avisaremos você, informaremos o motivo e daremos oportunidade de contestar pelo mesmo canal. Se concluirmos que a remoção foi indevida, restabelecemos o conteúdo.
Este regime segue a decisão do Supremo Tribunal Federal de 26 de junho de 2025 nos Temas 987 e 533 de repercussão geral, que redefiniu a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo de seus usuários.
12. Registros de acesso
Guardamos registros de acesso à aplicação — data, hora e endereço de origem — pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, como determina o Marco Civil da Internet. Esses registros são sigilosos e só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial.
13. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter o Enxergo disponível e íntegro, mas o serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha de infraestrutura ou evento fora do nosso controle. Ele também depende de fatores que estão do seu lado: a câmera, o navegador, o espaço livre e a conexão do seu aparelho. Em festas com sinal ruim, capturas podem demorar a subir. Na fase de testes da cláusula 3, tudo isso é mais provável, não menos.
Recomendamos que o anfitrião não dependa exclusivamente do Enxergo como registro de um momento irrepetível.
Nada nesta cláusula afasta a nossa responsabilidade por defeitos ou vícios do serviço. Se o serviço falhar, você continua tendo todos os direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura, e nós continuamos respondendo por eles.
14. Prazo de guarda e apagamento do conteúdo
O conteúdo de cada evento tem prazo de guarda definido no próprio evento e é apagado automaticamente quando esse prazo termina. O conteúdo bônus, quando existir, tem prazo maior — normalmente até um ano após a festa. Depois do apagamento, o conteúdo não pode ser recuperado.
Baixe o que você quer guardar antes do fim do prazo. O Enxergo é uma câmera e uma galeria de festa; não é um serviço de backup, e não deve ser usado como cópia única de nada. Durante a fase de testes, considere que o conteúdo pode ser perdido mesmo antes do prazo.
O anfitrião pode encerrar o evento e apagar o conteúdo antes do prazo. O convidado pode pedir a exclusão das próprias capturas a qualquer momento.
15. Gratuidade nesta fase
Nesta fase, o uso do Enxergo é inteiramente gratuito. Não há cobrança, assinatura, plano pago, cartão de crédito nem qualquer forma de pagamento no serviço.
Se no futuro passarmos a cobrar, você será informado com antecedência e nada será cobrado sem que você concorde de forma expressa, por meio de um novo aceite. Eventos criados sob esta versão dos Termos não passarão a ser cobrados retroativamente.
A gratuidade não retira de você a condição de consumidor nem reduz os seus direitos: o Código de Defesa do Consumidor se aplica igualmente a serviços prestados sem cobrança direta.
16. Encerramento
Você pode deixar de usar o serviço quando quiser e pedir a exclusão da sua conta e do seu conteúdo pelo e-mail de contato.
Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar a cláusula 10, sempre informando o motivo e assegurando a possibilidade de contestação, na forma da cláusula 11.
Sendo o serviço uma fase de testes conduzida por uma pessoa física, ele pode ser descontinuado. Se isso acontecer, avisaremos com antecedência razoável e daremos prazo para que você baixe o seu conteúdo antes do encerramento.
17. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Toda alteração gera uma nova versão, com nova data, publicada nesta mesma página.
Quando a mudança afetar seus direitos ou deveres, avisaremos e pediremos novo aceite. Alterações que apenas corrijam redação ou tornem o texto mais claro não exigem novo aceite, e a versão anterior continua valendo para você até que você aceite a nova.
O fim da fase de testes e a eventual constituição de pessoa jurídica são mudanças dessa natureza: quando ocorrerem, haverá nova versão e novo aceite.
18. Lei aplicável e como reclamar
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Qualquer questão pode ser levada ao foro do seu domicílio, como assegura o Código de Defesa do Consumidor. Não elegemos foro diverso, e você não precisa se deslocar para reclamar de nós.
Antes disso, fale conosco em daniel.fernandes.tec@gmail.com — a maior parte dos problemas se resolve por aí. Você também pode recorrer ao Procon da sua cidade, à plataforma consumidor.gov.br ou ao Juizado Especial Cível, que atende causas de menor valor sem custas na primeira instância.
Resumo das cláusulas que restringem seus direitos
Este resumo está aqui porque a lei exige que cláusulas restritivas sejam destacadas, e porque ninguém deveria descobrir uma delas tarde demais. As três que restringem ou condicionam algo são:
Cláusula 3 — o Enxergo está em fase de testes abertos, com cadastro de anfitriões fechado e um único evento em produção, e é operado por uma pessoa física, sem empresa constituída. Falhas e perda de conteúdo são esperadas. A cláusula informa isso; ela não renuncia a direito seu.
Cláusula 13 — o serviço pode ficar indisponível e depende do seu aparelho e da sua conexão. Isso não afasta nossa responsabilidade por defeito, mas significa que nem toda falha estará sob nosso controle.
Cláusula 14 — o conteúdo é apagado automaticamente ao fim do prazo do evento e não pode ser recuperado depois. Baixe o que importa antes disso.
Leia as três por inteiro. Se alguma coisa nelas não estiver clara, pergunte em daniel.fernandes.tec@gmail.com antes de aceitar.